Repertório Legal
SOBRE BENS MÓVEIS
Portarias e Instruções Normativas
Instruções de Serviço
Normas de Serviço
Norma de Serviço 676/2019 (Regulamenta os procedimentos gerenciais para tramitação de processos administrativos relacionados à incorporação de bens móveis por doação);
Norma de Serviço 675/2019 (Regulamenta os procedimentos para baixa dos bens não localizados após a realização de
três processamentos consecutivos de inventário);
Norma de Serviço 649/2016 ( Regulamentação a atividade de Inspeção Patrimonial);
Norma de Serviço nº 584/2006 (Procedimentos para recebimento e entrega de bens MEC/SESu/DEPEM);
Norma de Serviço n° 630/2013 (Regime de Tombamento de Bens Adquiridos pela própria UFF);
Norma de Serviço n° 634/2013 (Procedimentos relativos à realização de inventário e avaliação de bens móveis)
Norma de Serviço nº 642/2015 (Regime de Tramitação de Processos sobre Incorporação e Baixa Patrimonial)
Classificação de Obras Bibliográficas como Material Permanente;
Classificação de Acervo Bibliográfico Infantil como Material Permanente
Responsabilidade do aluno por dano a bem permanente
Abandono de Bens Irrecuperáveis: Ônus mínimo para a Administração; Desfazimento e Incorporação de Bens: Eficiência Energética; Abandono e Inutilização de Bens Informáticos: Destinação Ecoeficiente
Possibilidade de Doação de Bens em ano eleitoral; Monografia- Leilão ou Doação e seus critérios de escolha
SOBRE BENS IMÓVEIS
Portarias e Instruções Normativas
- Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020 – Estabelece prazos para a atualização cadastral das informações referentes a ocupação dos imóveis de uso especial utilizados pela União, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, próprios ou de terceiros, no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de uso especial da União – SPIUNet.
- Portaria Conjunta nº 28, de 24 de março de 2021 – Altera a Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020.
- Portaria nº 457, de 18.12.2014 – Institui, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, o Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI- Regulamento da Portaria nº 457/2014
- Instrução Normativa Conjunta SAEP/PROPLAN/UFF Instrução Normativa Conjunta SAEP/PROPLAN/UFF nº 13, de 08 de dezembro de 2022- Definir, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, o parâmetro geral de composição de taxa de uso de espaços da UFF para prestação de serviços de apoio conforme Art. 12 do Decreto n° 3.725/2001.
- Instrução Normativa Conjunta PROPLAN/SAEP nº 9, de 08 de agosto de 2022- Dispõe sobre procedimentos contábeis e patrimoniais referentes às obras em andamento, estudos e projetos de construção e obras de instalações no âmbito da Universidade Federal Fluminense, em atendimento às normas e procedimentos contábeis.
- Instrução Normativa n° 01/97/STN-Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
- Instrução Normativa nº 2, de 2 de maio de 2017 – Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.
Normas de Serviço
Leis e Decretos
- Decreto 10.340, de 06 de maio de 2020 altera o decreto 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Lei n° 8.666/93 (Procedimento licitatório)
- Lei Federal n° 1.537, de 13 de abril de 1977 – Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registros de imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
- Lei n° 5.972, de 11 de dezembro de 1973 – Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
- Lei n° 6.120, de 15 de outubro de 1974 – Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.
- Lei Federal n° 9.636, de 15 de maio de 1998 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decreto-lei N° 9.760, de 5 de Setembro de 1946 e o Decreto-lei N° 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, regulamenta o § 2° do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
- Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
- Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
- Lei Federal nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nº s 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
- Lei Federal nº 14.011, de 10 de junho de 2020 – Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
- Decreto Federal n° 3.725, de 10 de janeiro de 2001 – Regulamenta a Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Imóveis Tombados: Tombamento: Desapropriação indireta e direito à indenização
Isenção de Custas Extrajudiciais: Petição (AGU- Isenção na cobrança de emolumentos pelos cartórios)
Usucapião de Imóveis Públicos: Apelação Cível (Processo Judicial nº 194.10.011238-3)
Cessão, Permissão ou Autorização de Imóveis Públicos a Terceiros: Parecer (AGU-IFPB)
